19/10/11

DIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 14 DE DEZEMBRO - Estrutura, atribuições, lei, atuação

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A estrutura e a atribuição do MP em âmbito federal foi resultado do decreto nº 848, de 11/09/1890, que criou a Justiça Federal. Por este decreto estipulou-se:
a) a indicação do procurador-geral pelo Presidente da República e
b) a função do procurador de "cumprir as ordens do Governo da Repúlbica relativas ao exercício de suas funções" e de "promover o bem dos direitos e interesses da União" (art.24, alínea c).

Em 1951, a Lei Federal nº 1.341 criou o Ministério Público da União (MPU), que se ramificava em Ministério Público Federal, Militar, Eleitoral e do Trabalho. O MPU, na época, pertencia ao Poder Executivo. Trinta anos depois, com a Lei Complementar nº 40, foram instituídas garantias, atribuições e vedações aos Membros do órgão. Mas foi a partir da Constituição de 1988 que o MP adquiriu funções que lhe conferem um caráter único no mundo: amplas atribuições na área cível e criminal, destacando-se em especial a tutela dos interesses difusos e coletivos (meio ambiente, consumidor, patrimônio histórico, turístico e paisagístico; portadores de deficiência; criança e adolescente, comunidades indígenas e minorias ético-sociais).

Encarregado pela Constituição Federal da defesa dos direitos do cidadão e dos interesses sociais, o MP é uma instituição independente, não estando e não devendo ser vinculada a nenhum outro Poder, nem ao Judiciário, nem ao Legislativo, nem ao Executivo.

O Ministério Público trabalha na defesa do bem público, da coisa pública, do respeito às leis e à Constituição. É, como gosta de dizer o Procurador-Geral da República, um "advogado da sociedade". E é na defesa dos interesses da sociedade que o MP propõe as medidas administrativas ou judiciais para garantir que os direitos e princípios postos pela Constituição Federal e pelas demais leis sejam respeitados.

No período colonial não havia o Ministério Público como instituição, embora as Ordenações Manuelinas (1521) e as Ordenações Filipinas (1603) já fizessem menção aos promotores de justiça, atribuindo-lhes o papel de fiscalizar a lei e de promover a acusação criminal. Existia ainda o cargo de procurador dos feitos da Coroa (defensor da Coroa) e o de procurador da Fazenda (defensor do fisco). A sistematização das ações do MP começou em 1832, com o Código de Processo Penal do Império.

No exercício dessas atribuições, os MPs Federal e Estadual atuam perante as respectivas esferas de competência.

No caso do Ministério Público Federal, os Procuradores da República atuam nas causas de competência do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dos Tribunais Regionais Federais (TRF), dos Juízes Federais e dos Tribunais e Juízes Eleitorais, sempre que estiverem em discussão bens, serviços ou interesses da União, suas entidades autárquicas e empresas públicas federais. Também atua, como se disse, na defesa de direitos e interesses dos índios, do meio ambiente, de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico integrantes do patrimônio nacional.

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